O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

    Art. 1º. Fica criada, na forma do anexo, a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista do Estado Maior das Fôrças Armadas.

    Art. 2. As funções da referência inicial funcional de Contínuo da Tabela a que se refere êste Decreto serão preenchidas da seguintes forma:

    I - Metade das vagas, mediante acesso dos ocupantes da referências final da Série Funcional de Servente da mesma Tabela.

    II - A outra metade, mediante admissão de candidatos habitados em prova pública, nos têrmos da legislação em vigor.

    Parágrafo único. O acesso de que trata o item I dêste artigo far-se á pelo critério de merecimentos, apurado e processado na forma do Decreto 32.015, de 29 de dezembro de 1952.

    Art. 3º. O preenchimento das funções e a dispensa do pessoal da Tabela a que se refere êste Decreto serão da competência do Chefe do Estado Maior das Fôrças Armadas, nos têrmos das normas legais vigentes.

    Art. 4º. A despesa com a execução dêste Decreto será atendida pela dotação própria.

    Art. 5º. O presente Decreto entrapá em vigor na da de sua publicação.

    Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de março de 1954, 133º da Independência e 66 da República.

Getulio Vargas
Renato de Almeida Guillobel
Zenobio da Costa
Nero Moura

ESTADO MAIOR DAS FÔRÇAS ARMADAS

Tabela Única de Extranumerário Mensalista