O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1949 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do processo 6.142-44, do Departamento Nacional da Produção Mineral,

DECRETA:

     Artigo único. É declarado sem efeito o Decreto número trinta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e oito (31.458), de treze (13) de setembro de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952) que anulou o de nº 27.581, de 14 de dezembro de 1949, que autorizou o cidadão brasileiro João Nepomuceno da Silva a pesquisar mica e associados no município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais, ficando restaurado o direito de pesquisa no mesmo outorgado.

Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1953; 132º da Independência e 65º da República.

GETÚLIO VARGAS
João Cleofas