O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.399, de 16 de julho de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 53, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de sete milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setenta e cinco cruzeiros e setenta centavos - ...(Cr$ 7.934.075,70) - para atender ao pagamento devido à Companhia Serviços de Engenharia, por serviços realizados na rodovia Anápolis-São José do Tocantins, no Estado de Goiás.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro. em 4 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima
Horácio Lafer