Legislação Informatizada - DECRETO Nº 31.607, DE 16 DE OUTUBRO DE 1952 - Publicação Original

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DECRETO Nº 31.607, DE 16 DE OUTUBRO DE 1952

Considera extensivo ao pessoal do Serviço de Navegação da Bacia do Prata o aumento de salários previsto no artigo 2º  do Decreto nº 26.633, de 6 de maio de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,

DECRETA:

     Art. 1º - É considerada extensiva ao pessoal do Serviço de Navegação da Bacia do Prata, no período de 7 de maio de 1949 a 14 de janeiro de 1952, a majoração de salários prevista no artigo 2º do Decreto nº 26.633, de 6 de maio de 1949.

     Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VARGAS
Álvaro de Souza Lima


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/10/1952


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1952, Página 0 (Publicação Original)