Legislação Informatizada - DECRETO Nº 30.988, DE 16 DE JUNHO DE 1952 - Publicação Original
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DECRETO Nº 30.988, DE 16 DE JUNHO DE 1952
Autoriza estrangeira a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha, que menciona, situado na Capital da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e tendo em vista, o disposto no art. 205 do Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946,
DECRETA:
Artigo único. Fica Trotta Carmela, de nacionalidade italiana, autorizado a adquirir a fração de 4/60 avos do domínio útil do terreno acrescido de marinha designada por lote nº 5 da quadra 6 da Esplanada do Castelo, beneficiado com o "Edifício Imbitiba", situado na Avenida Presidente Wilson nº 307, nesta Capital, a que se refere o processo protocolado no Ministério da Fazenda sob número 253.799 de 1951.
Rio de janeiro, 16 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horácio Láfer
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1952, Página 11258 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 496 Vol. 6 (Publicação Original)