O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto - lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),e tendo em vista o que consta do processo D.N.P.M. 429-51 do Departamento Nacional da Produção Mineral,

     DECRETA:

     Artigo único. Fica declarada sem efeito o decreto número vinte e nove mil seiscentos e oitenta e oitenta e seis (29.686), de dezenove (19) de junho de mil novecentos e cinqüenta e um (1951), que autorizou o cidadão brasileiro Donaciano Macedo a pesquisar águas marinhas e associados, no município de Macarani, Estado da Bahia.

Rio de Janeiro, 3 de abril de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETÚLIO VAGAS
João cleofas