O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 1.180 do Código Civil,

Decreta:

     Art. 1º Fica autorizado do Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação, por parte da Prefeitura Municipal de Amarante, Estado do Piauí, de acôrdo com a Lei Municipal nº 13, de 26 de outubro de 1948, modificada pela de nº 29, de 25 de abril de 1949, de um terreno medindo a Oeste 30,50 m, ao Sul 15,50 m, a Leste 26,70 m, e ao Norte 15,00 m, situado na Praça Gil Nunes na cidade de Amarante, Estado do Piauí.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de janeiro, 30 de outubro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGS
Renato de Almeida Guillobel
Horário Lafer