Legislação Informatizada - DECRETO Nº 30.018, DE 28 DE SETEMBRO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 30.018, DE 28 DE SETEMBRO DE 1951
Declara de utilidade pública, para desapropriação pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a área de terreno necessária à construção da Variante do túnel de Casal, Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
DECRETA
Art. 1º De acôrdo com os artigos 2º, 5º, alíneas b, h e i e 6º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, é declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a área de terreno representada na planta, que com êste baixa, devidamente rubricada, com 15.011,08 m² (quinze mil onze metros quadrados e oito decímetros quadrados), necessária à construção da variante do túnel de Casal, no Estado de Minas Gerais, Km 157, de propriedade de José Gonçalves Portela.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Alvaro de Souza Lima
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1951, Página 2 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 163 Vol. 6 (Publicação Original)