O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e de acôrdo com o art. 1.165 do Código Civil,

DECRETA:

     Art. 1º Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação, que Osvaldo Rocha Simas e sua mulher querem fazer à União Federal, do terreno com a área de seiscentos e quarenta e três metros quadrados (643m2), situado na margem da Rodovia Piquete-Itajubá, em Bicas do Meio, Município de Itajubá, no Estado de Minas Gerais, de acôrdo com os elementos constantes do processo protocolado no Ministério da Fazenda sob o nº 209.153, de 1950.

     Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se à ampliação dos serviços da Rêde Elétrica Piquete-Itajubá, do Ministério da Guerra.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de maio de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETULIO VARGAS
Horacio Lafer
Renato de Almeida Guillobel