Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.477, DE 17 DE ABRIL DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.477, DE 17 DE ABRIL DE 1951
Revoga o Decreto n° 18.239, de 2 de abril de 1945.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica revogado o Decreto nº 18.239, de 2 de abril de 1945, que autorizou Deoclides Antunes de Menezes a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horacio Lafer.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/04/1951
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1951, Página 5998 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 35 Vol. 4 (Publicação Original)