O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950,

DECRETA:

     Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 29.048, de 28 de dezembro de 1950, que fixa normas para o financiamento de despesas da Estrada de Ferro Central do Brasil.

     Art. 2º - Os Ministério da Viação e Obras Públicas e da Fazenda estudarão em conjunto e submeterão à aprovação do Presidente de República, nos têrmos da Lei nº 1.163, de 22 de julho de 1950, um plano de liquidação dos débitos da Estrada de Ferro Central do Brasil e de financiamento de um programa de reequipamento e de melhoria das condições atuais daquela ferrovia.

     Art. 3º - Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de abril de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Horácio Lafer
Alvaro de Souza Lima