Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 29.453, DE 10 DE ABRIL DE 1951

EMENTA: Torna públicas as ratificações, por parte de diversos países, da Convenção sôbre Asilo Político, concluída em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1951, Página 6352 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 25 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa