O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam suprimidos três (3) cargos provisórios da classe H da carreira de Enfermeiro do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, vagos em virtude de terem sido providos três (3) cargos da classe I da referida carreira, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de março de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

GETÚLIO VARGAS
Nero Moura