Legislação Informatizada - DECRETO Nº 29.284, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951 - Publicação Original
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DECRETO Nº 29.284, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1951
Aprova aumento de capital de banco estrangeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição, e de acôrdo com o Decreto nº 14.728, de 16 de março de 1921,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o aumento de capital do Banco Holandês Unido S.A., com sede em Amsterdam e filiais no Brasil, de nove milhões de cruzeiros (Cr$ 9.000.000,00) para vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00).
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 19 de fevereiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
GETÚLIO VARGAS
Horacio Lafer
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 28/03/1951
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/3/1951, Página 4497 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 302 Vol. 2 (Publicação Original)