O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Ficam aprovados o projeto e o orçamento na importância de Cr$ 52.156.316,50 (cinqüenta e dois milhões, cento e cinqüenta e seis mil, trezentos e dezesseis cruzeiros e cinqüenta centavos), os quais com êste baixam devidamente rubricados, do trecho Cuiabá-Garganta da Mocotéa, de 50 quilômetros de extensão, no prolongamento da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, correndo as respectivas despesas, no exercício vigente, à conta da Verba 4, Consignação IX, Subconsignação 22-2-01-23, do Anexo 4 da Lei nº 1.249, de 1º de dezembro de 1950, e, nos exercícios futuros, pelos recursos que forem consignados para êsse fim.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

EURICO G.  DUTRA
João Valdetaro de Amorim e Mello