Legislação Informatizada - DECRETO Nº 28.032, DE 24 DE ABRIL DE 1950 - Publicação Original
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DECRETO Nº 28.032, DE 24 DE ABRIL DE 1950
Retifica o Decreto n° 26.973, de 28 de julho de 1949, na parte referente à carreira de Médico Legista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e para a execução do disposto no artigo 13 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948,
DECRETA:
Art. 1º A carreira de Médico legista, do Quadro Permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, fica construída de cinco classes, de K a O, sendo seis na classe K; cinco na classe L; quatro na classe M; três na classe N e três na classe O; ficando desse modo retificada, nessa parte, a tabela que acompanhou o Decreto nº 26.93 de 28 de julho de 1949.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a partir do dia 18 de novembro de 1948.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 24 de abril de 1952; 129º da Independência e 62º da Republica.
EURICO G. DUTRA
Honorio Monteiro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1950, Página 6348 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 50 Vol. 4 (Publicação Original)