Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 28.011, DE 19 DE ABRIL DE 1950

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana sôbre a Concessão dos Direitos Políticos à Mulher, firmada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/4/1950, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 39 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO INTERNACIONAL - Direitos políticos - Mulher