Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27.736, DE 24 DE JANEIRO DE 1950 - Publicação Original
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DECRETO Nº 27.736, DE 24 DE JANEIRO DE 1950
Aprova novo orçamento para a construção do armazém previsto no orçamento aprovado pelo Decreto nº 24.303, de 31 de Dezembro de 1947.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da que lhe atribuição que lhe confere o artigo 87, número I Constituição,
DECRETA:
Artigo único. Fica, em substituição ao de que trata o Decreto número 24.303, de 31 de 4 dezembro de 1947, aprovado o novo orçamento na importância de Cr$ 5.089.399,00 (cinco milhões e oitenta e nove mil e trezentos e noventa e nove cruzeiros) que com êste baixa devidamente rubricado para a construção de um armazém no pôrto de Natal previsto no projeto e no orçamento das obras do prolongamento e ao aparelhamento daquele porto aprovado pelo Decreto lei nº 2.599, de 13 de abril de 1938, devendo as despesas respectivas até o limite indicado ser custeadas no vigente exercício pela dotação de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) de 1949, Verba 4 (Setor Transporte), Consignação VI, Subconsignação 12-b, nos exercícios seguintes, pelos recursos que forem destinados à execução das mesma obras.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1950, 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Clovis Pestana
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/1/1950, Página 1265 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1950, Página 76 Vol. 2 (Publicação Original)