O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos termos do artigo 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3. 195. de 14 de abril de 1941,

Decreta:

     Art. 1º Ficam extintos três (3) cargos da classe L da carreira de Engenheiro (DNEF-DNER) do Quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude do falecimento de Arthur Rios de Cerqueira e da promoção de Abel Peixoto Meira e José Marques Vianna, devendo a dotação correspondente ser levada a crédto da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima