O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam aprovadas para vigorar durante o corrente exercício, as anexas tabelas numéricas do pessoal extranumerário-mensalista do Gabinete do Ministro, Gabinete do Consultor Jurídico, Secretária Geral do Ministério da Guerra, Diretoria de Fundos do Exército, Estabelecimento de Subsistência Militar do Rio e Diretoria de Recrutamento, em substituição às que foram aprovadas pelo decreto n. 8.513, de 31 de dezembro de 1941.

     Art. 2º. Fica aprovada para vigorar durante o corrente exercício, a anexa tabela numérica do pessoal extranumerário-mensalista do Estabelecimento de Subsistência da 7ª Região Militar da Diretoria de Intendência.

     Art. 3º. A despesa, na importância total de 547:800$0 (quinhentos e quarenta e sete contos e oitocentos mil réis), será atendida pela Verba 1 - Pessoal, Consignação II - Pessoal Extranumerário, sendo 494:400$0 (quatrocentos e noventa e quatro contos e quatrocentos mil réis), à conta da Sub-consignação 05 - Mensalistas e 53:400$0 (cinquenta e três contos e quatrocentos mil réis), à conta da Subconsignação 08 - Novas Admissões, etc., do vigente orçamento do Ministério da Guerra, com as alterações constantes do decreto-lei n. 4.284, de 30 do corrente.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.

MINISTÉRIO - GUERRA

REPARTIÇÃO - GABINETE DO MINISTRO

REPARTIÇÃO - GABINETE DO CONSULTOR JURÍDICO

REPARTIÇÃO - SECRETARIA GERAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA

REPARTIÇÃO - DIRETORIA DE FUNDOS DO EXÉRCITO

REPARTIÇÃO - ESTABELECIMENTO DE SUBSISTÊNCIA MILITAR DO RIO

REPARTIÇÃO - ESTABELECIMENTO DE SUBSISTÊNCIA DA 7ª REGIÃO MILITAR

REPARTIÇÃO - DIRETORIA DE RECRUTAMENTO