O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica revogado o decreto nº 6.696, de 10 do janeiro de 1941, que autorizou o cidadão alemão Ernesto Alberto Braecher, residente em Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas nos termos do decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.