O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a , da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único.  Fica revogado o decreto nº 1.821, de 21 de junho de 1937, que autorizou a firma Ziemer & Comp., estabelecida em Teófilo Otoni, Estado de Minas Gerais, a comprar pedras preciosas e, bem assim, a exportá-las, nos termos dos arts. 7º e 16, do decreto nº 24.193, de 3 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.