O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o que estabelece o parágrafo único do art. 1º do decreto-lei nº 3.730, de 18 de outubro de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Gabinete do Ministro da Aeronáutica que a este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de janeiro de 1942, 120º da Independência e 54º da República.

GETÚLIO VARGAS
J. P. Salgado Filho

REGULAMENTO DO GABINETE DO MINISTRO DA AERONÁUTICA TÍTULO I 

     Art. 1º O Ministro de Estado da Aeronáutica disporá de um Gabinete destinado a auxiliá-lo no exercício de suas funções, particularmente no que concerne ao estudo e exame de assuntos ou questões que lhe caiba decidir, esclarecer ou promover.

     Art. 2º Compete ao Gabinete do Ministro (G.M.) de acordo com o decreto-lei nº 3.730, de 18 de outubro de 1941 (art. 9º):

a)

manter a ligação entre os diferentes orgãos do Ministério, entre este e os outros órgãos superiores da Administração Pública;

b)

estudar os assuntos e questões dependentes da deliberação do Ministro, quer do ponto de vista técnico, quer do administrativo;

c)

redigir a correspondência do Ministro, efetuando todo o serviço de expediente;

d)

superintender os serviços auxiliares gerais necessários.

     
TÍTULO II

     Art. 3º O Gabinete do Ministro compreende:

     A - Chefia - Coronel Aviador, oficial de E.M. ou engenheiro de Aeronáutica.
     B - Oficiais de Gabinete:

a)

oito oficiais aviadores, oficiais superiores e Capitães, dos quais no mínimo dois com o curso de E.M. e um com o curso de Engenharia Aeronáutica.

b)

dois civís, designados em comissão. .

     C - Três ajudantes de ordens, Capitães ou Primeiros Tenentes Aviadores.
     D - Consultor jurídico E - Auxiliares do Gabinete - Três civís designados em comissão.
     F - Secção de Aviões de Comando.
     G - Serviços Auxiliares

     Art. 4º O Chefe do Gabinete coordenará a ação dos Oficiais de Gabinete e do Consultor Jurídico distribuindo-lhes o respectivo serviço e terá sob a sua imediata direção os auxiliares do Gabinete, a Secção de Aviões de Comando e os serviços auxiliares.

      § 1º Um dos oficiais do Gabinete exercerá a função de adjunto da Chefia do Gabinete e terá a seu cargo o serviço secreto, confidencial reservado e o de criptografia.

      § 2º A Secção de Aviões de Comando será comandada por um dos oficiais de gabinete e disporá de dois oficiais subalternos.

     Art. 5º A distribuição do serviço a que se refere o artigo anterior atenderá ao seguinte grupamento dos assuntos e atribuições:

a)

material e técnica (G.1).

b)

disciplina, pessoal e ensino (G.2).

c)

aeronáutica civil, rotas e obras (G.3).

d)

Estado Maior (G.4).

e)

Fazenda e Justiça (G.5).

f)

ligação com a Secretaria Geral do C.S.N. e com os Gabinetes dos Ministros da Guerra e da Marinha (G.6).

g)

assuntos gerais e correspondência pessoal do Ministro (G.7)

h)

expediente (recebimento, protocolo, redação, expedição e arquivamento de documentos do Gabinete (G.8).

i)

direção e fiscalização dos serviços auxiliares e do pessoal subalterno militar e civil necessário ao funcionamento do Gabinete (S.A.).

     Art. 6º Os auxiliares do Gabinete auxiliarão os trabalhos desempenhando as missões que lhes forem atribuídas pela Chefia do Gabinete de acordo com o que for estabelecido no Regimento interno.

     Art. 7º Para execução dos serviços de expediente, disporá o Gabinete do pessoal subalterno e funcionários civís necessários cujos efetivos e atribuições serão fixadas no Regimento interno.

     Art. 8º Os serviços auxiliares compreendem o serviço de ordens, a organização do Boletim do Ministério, o serviço de transmissões e o serviço de transporte do Gabinete.

TÍTULO III

     Art. 9º Ao Chefe do Gabinete compete:

a)

dirigir o pessoal e coordenar os trabalhos;

b)

distribuir e fiscalizar o andamento dos serviços;

c)

assegurar a transmissão das ordens ou instruções do Ministro e velar pela respectiva execução;

d)

encaminhar - por ordem - os documentos que dependem de informar complementos e assinar, do mesmo modo, os que se relacionem com assuntos gerais de serviço;

e)

levar à decisão do Ministro, o expediente convenientemente estudado e preparado pelos oficiais de Gabinete;

f)

receber e encaminhar ao Ministro as autoridades: civís que desejam tratar de assunto de serviço, bem como os militares que venham tratar de serviço;

g)

com relação ao pessoal militar do Gabinete, exercer as atribuições de Comandante de Corpo.

      Parágrafo único. O Chefe do Gabinete será substituido nos seus impedimentos temporários pelo oficial de Gabinete mais antigo.

     Art. 10. Compete aos oficiais de Gabinete:

a)

estudar convenientemente os documentos que lhes sejam distribuidos ;

b)

levar à assinatura, esclarecimento ou à decisão do Chefe do Gabinete, os documentos que lhe competem resolver;

c)

promover todas as informações que se tornem necessárias;

d)

despachar diretamente com o Ministro, quando assim for determinado, mas nos casos de decisão final com conhecimento do Chefe do Gabinete.

     Art. 11. Ao Consultor Jurídico compete :

a)

emitir pareceres e informações sobre a legislação em geral, especialmente à militar ;

b)

examinar as questões de interesse privado que se liguem à administração da Aeronáutica;

c)

trazer em dia todas as alterações relativas à justiça militar, afim de poder prestar qualquer informação a respeito.

     Art. 12. A Secção de Aviões de Comando cabe realizar os transportes e outras missões de vôo, que lhes forem determinadas pelo Ministro.

      Parágrafo único. O oficial de Gabinete que tiver a seu cargo o Comando dessa Secção exercerá, sobre os elementos que a integram, ação de comandante de sub-unidade incorporada.

     Art. 13. Os Ajudantes de Ordens atenderão às determinações e ordens do Ministro.

TÍTULO IV

     Art. 14. O Chefe do Gabinete submeterá à aprovação do Ministro, dentro de trinta (30) dias contados da data da publicação deste Regulamento, o Regimento interno do Gabinete do Ministro fixando as minúcias de sua organização, instruções e ordens complementares para a execução dos serviços, efetivos e deveres do respectivo pessoal.

      Parágrafo único. Esse Regimento será modificado pelo Ministro em parte ou no todo, sempre que, a experiência ou as circunstâncias o exigirem.

     Art. 15. A critério do Ministro e até ulterior deliberação a Chefia do Gabinete poderá ser exercida na conformidade do decreto-lei nº 3.102, de 11 de março de 1941.

     Art. 16. O presente Regulamento entra em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1942

J. P. Salgado Filho