O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a letra a do art. 74 da Constituição, nos termos do art. 9º do decreto-lei n.º 852, de 11 de novembro de 1938, e tendo em vista o que requereu a Companhia Matogrossense de Eletricidade,

DECRETA:

     Art. 1º Fica prorrogado por cento e oitenta (180) dias, o prazo a que se refere o n. I do art. 2° do decreto n.º 4.335, de 5 de julho de 1939.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 1941, 120º da Independência e 53º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.