Legislação Informatizada - Decreto nº 6.651, de 30 de Dezembro de 1940 - Publicação Original

Veja também:

Decreto nº 6.651, de 30 de Dezembro de 1940

Modifica a classificação das despesas a que se refere o parágrafo único do Decreto n. 2547, de 25 de março de 1938.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

      Artigo único. Ficam classificadas à conta da taxa adicional de 10 % as despesas a que se refere o parágrafo único do decreto número 2.547, de 25 de março de 1938, relativo ao orçamento para a execução de obras na estação de Pedro Nolasco, da Estrada de Ferro Vitória a Minas, hoje Companhia Brasileira de Mineração e Siderurgia Sociedade Anônima.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/01/1941


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1941, Página 415 (Publicação Original)