O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

      Artigo único. Ficam aprovados o prometo e orçamento que com este baixam, rubricados pelo diretor de Contabilidade, da Secretária de Estado da Viação e Obras Públicas, para a construção de um pontilhão de oito metros de vão livre, no km. 263+952 - Linha de Soledade a Sapucaí - Bilota de 1m,00, da Rede Mineira de Viação.

      Parágrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância total de 28:428$9 (vinte e oito contos quatrocentos e vinte e oito mil e novecentos réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, serão levadas à conta do "Fundo de Melhoramentos" da Rede nos termos do contrato em vigor.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.