Legislação Informatizada - Decreto nº 6.348, de 26 de Setembro de 1940
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Decreto nº 6.348, de 26 de Setembro de 1940
Concede à Associação Comercial do Rio de Janeiro a prorrogativa do art. 3º, alínea E, do Decreto-Lei n. 1402, de 5 de julho de 1939.