Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.330, DE 25 DE SETEMBRO DE 1940

EMENTA: Promulga o tratado de Extradição entre o Brasil e a Colômbia, firmado no Rio de Janeiro, a 28 de dezembro de 1938.

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1940, Página 18452 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa