O Presidente da República, usnao da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Ficam aprovados o projeto e orçamento que com este baixam, rubricados pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, para a construção de um "boeiro capado, de 1,00 x 1,00 e valeta", no Km. 698+752, bitola de 1,00 na linha de Angra dos Reis a Monte Carmelo, da Rede Mineira de Viação.

     Parágrafo único. As despesas que forem realmente efetuadas, até o máximo do orçamento ora aprovado, na importância de 13:036$1 (treze contos trinta e seis mil e cem réis), depois de apuradas em regular tomada de contas, serão levadas á conta do "Fundo de Melhoramentos" da Rede, nos termos do contrato em vigor.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS.
Fernando Costa.