O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedade Anônima "Moinho Santista", com sede em São Paulo, capital do Estado do mesmo nome, autorizada a funcionar pelos Decretos números 5.746, de 31 de outubro de 1905; 6.038, de 22 de maio de 1906; 7.099, de 3 de setembro, e 7.153, de 22 de outubro de 1908; 8.639,de 29 de março de 1911; 13.286, de 14 de novembro de 1918; 16.952, de 4 de junho de 1925; 18.040, de 27 de dezembro de 1927, e 29.304, de 19 de agosto de 1931,

DECRETA:

     Artigo único. É concedida autorização á Sociedade Anonima "Moinho Santista" para continuar a funcionar, com as alterações introduzidas em seus estatutos pela assembléia geral extraordinária dos respectivos acionistas, realizada a 30 de novembro de1939, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sobre o objeto da referida autorização e a provar, dentro do prazo de seis meses, perante o aumento de capital aos fins a que se propôs na aludida assembléia.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1940, 119.º da Independência e 52.º da República.

GETÚLIO VARGAS
Waldemar Falcão