O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, letra "a", da Constituição, resolve declarar extinto um cargo excedente da classe B, da carreira de Servente do Quadro VII do M.E.S., vago em virtude do falecimento de Venâncio Mello, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabela anexas à Lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei nº 378 e atos posteriores. 

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
Gustavo Capanema