O Presidente da República:

     Resolve declarar extintos quatro (4) cargos excedentes da classe "H", da carreira de "Oficial Administrativo", do Quadro VII do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Alceu Engler de Almeida, Joaquim Palmeira, José Gomes de Araujo Amorim e Tiburtino Grillo, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas ao Decreto-lei n. 1.711, de 27 de outubro de 1939.

Rio de Janeiro, 29 de julho de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima