Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.830, DE 19 DE JUNHO DE 1940

EMENTA: Faz pública a aplicação à Birmânia de diversos atos sobre nacionalidade, firmados na Haia a 12 de abril de 1930.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1940, Página 11795 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

NACIONALIDADE - Ato internacional