O Presidente da República, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 74, letra a, da Constituição, resolve declarar extintos dois (2) cargos excedentes da classe D, da carreira de Escriturário, do Quadro I, do Ministério da Educação e Saude, vagos em virtude da exoneração de Thyrsa Vieira, e da promoção de Roberto Pires de Lima, aproveitando-se o saldo apurado dentro da verba global do respectivo orçamento, para preenchimento de cargos vagos na referida carreira do mesmo quadro, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei 284, de 28 de outubro de 1936, com as modificações determinadas pela Lei 278 e atos posteriores.

Rio de Janeiro, 22 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.