O Presidente da República:

      Resolve declarar extintos três (3) cargos excedentes da classe B, da carreira de "Servente", do Quadro XXIV do Ministério da Viação e Obras Públicas, vagos em virtude da promoção de Lourival Pinheiro de Azevedo, Antonio Telesphoro da Silveira e Antonio Felix da Cunha, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1940, 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.