O Presidente da República:

      Resolve declarar extinto um (1) cargo excedente da classe "G", da carreira de "Escriturário", do Quadro XVIII do Ministério da Viação e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, tendo em vista o aproveitamento, na carreira de "Oficial administrativo", do escriturário Floriano Paraíba, beneficiado pelo Decreto-lei n. 145, de 29 de dezembro de 1937.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1940; 119º da Independência e 52º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.