Legislação Informatizada - Decreto nº 5.182, de 23 de Janeiro de 1940 - Publicação Original
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Decreto nº 5.182, de 23 de Janeiro de 1940
Estende às praças reengajadas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o disposto no art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 1.6274, de 20 de dezembro de 1923.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica extensivo às praças reengajadas o disposto, sobre as praças não reengajadas, no art. 35 do Regulamento do Corpo de Bombeiros, aprovado pelo decreto nº 16.274, de 20 de dezembro de 1923.
Art. 2º Este decreto
entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Francisco Campos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1940, Página 1470 (Publicação Original)