Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.161, DE 22 DE JANEIRO DE 1940 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.161, DE 22 DE JANEIRO DE 1940
Dispõe sobre a vigência do art. 34 do Decreto-Lei n.º 1.187, de 4 de abril de 1939.
O Presidente da República, usando da atribuição constante do art. 74, letra a, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Entra, desde já em vigor o art. 34 do decreto-lei número 1.187, de 4 de abril de 1939 (Lei do Serviço Militar).
Art. 2º Rovogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.
GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/01/1940
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1940, Página 1391 (Publicação Original)