Legislação Informatizada - Decreto nº 27.402, de 7 de Novembro de 1949 - Publicação Original
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Decreto nº 27.402, de 7 de Novembro de 1949
Autoriza estrangeiro a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado nesta Capital.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Fica Joaquim Gouveia, de nacionalidade portuguesa, autorizado a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha beneficiado com o prédio nº 406 da rua Senhor de Matosinhos, nesta Capital de que trata o processo protocolado no Ministério de Fazenda sob o número 175.485, de 1949.
Rio de Janeiro, 7 de novembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico G. Dutra
Guilherme
da Silveira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1949, Página 16841 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 78 Vol. 8 (Publicação Original)