Legislação Informatizada - Decreto nº 27.240, de 27 de Setembro de 1949 - Publicação Original

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Decreto nº 27.240, de 27 de Setembro de 1949

Retifica o de nº 26.191, de 12 de janeiro de 1949.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificado o artigo 1º do Decreto nº 26.191, de 12 de janeiro de 1949, na parte referente à área total da faixa de terreno declarada de utilidade pública, para desapropriação por "The Great Western of Brazil Company, Limited", que é de 7.348,00 (sete mil trezentos e quarenta e oito) metros quadrados e não de 7.016,38 (sete mil e dezesseis e vírgula trinta e oito) metros quadrados, como foi naquele ato mencionado.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61 da República.

EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/09/1949


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1949, Página 13955 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 315 Vol. 6 (Publicação Original)