Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27.161, DE 9 DE SETEMBRO DE 1949 - Publicação Original
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DECRETO Nº 27.161, DE 9 DE SETEMBRO DE 1949
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 1.495.381,00, para atender ao pagamento da contribuição do Brasil relativa a construção do Farol de Colombo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 723, de 2 de junho do corrente ano, e tendo consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$1.495.381,00 (um milhão quatrocentos e noventa e cinco mil trezentos e oitenta e um cruzeiros), para atender ao pagamento de despesa decorrente do disposto no Decreto-lei nº 4.776, de 1 de outubro de 1942, e relativa a contribuição do Farol de Colombo, a ser erigido em Ciudad Trujillo, República Dominicana.
Rio de Janeiro, em 9 de setembro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
Guilherme da Silveira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1949, Página 13153 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 250 Vol. 6 (Publicação Original)