Legislação Informatizada - DECRETO Nº 27.043, DE 10 DE AGOSTO DE 1949 - Publicação Original
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DECRETO Nº 27.043, DE 10 DE AGOSTO DE 1949
Torna pública a denúncia, por parte do Brasil, do acordo para o estabelecimento de uma Repartição Internacional de Higiene Pública, com sede em Paris, firmado em Roma, a 9 de dezembro de 1907.
O PRESIDENTE DA REPUBLICA, dos Estados Unidos do Brasil:
Torna pública que o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil denominou o Acôrdo para o estabelecimento de uma Repartição Internacional de Higiene Pública, com sede em Paris, firmado em Roma, a 9 de dezembro de 1907, nos têrmos da nota da Embaixada do Brasil em Roma ao Govêrno Italiano, datada de 14 de maio de 1949, cujo recebimento foi acusado pelo referido Govêrno, por de 24 do mesmo mês e ano, notas essas apenas, por cópia, ao presente decreto.
Rio de Janeiro, 10de agôsto de 1949;128º da Independência e 61º da Republica.
EURICO G. DUTRA
Raul Fernandes
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1949, Página 11730 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 189 Vol. 6 (Publicação Original)