Legislação Informatizada - DECRETO Nº 26.607, DE 27 DE ABRIL DE 1949 - Publicação Original
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DECRETO Nº 26.607, DE 27 DE ABRIL DE 1949
Aprova o Regulamento para o Estado Maior das Forças Armadas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
Decreta:
Artigo único. Fica aprovado o Regulamento para o Estado-Maior das Fôrças Armadas assinado, nesta, data, pelo General de Exército Salvador César Obino; revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de abril de 1949; 128º da Independência e 61º da República.
Eurico DG. Dutra
Sylvio
de Noronha
Newton Cavalcânti
Armando Trompowsky
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/04/1949
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1949, Página (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 65 Vol. 4 (Publicação Original)