O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e em face da proposta formulada pela Comissão de Reparações de Guerra, nos têrmos do artigo 2° do Decreto-lei n° 9.123, de 3 de abril de 1946,

Decreta:

     Art. 1º  Fica liberada dos efeitos do Decreto-lei n° 4.166, de 11 de março de 1942, a importância de Cr$12.974,30, existente no Banco Brasil S.A., em nome de Hugo Petitbon, de nacionalidade italiana e residente no exterior.

     Art. 2º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1948; 127° de Independência e 60° da República.

Eurico G. Dutra
Hildebrando Accioly
Corrêa e Castro