O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e nos têrmos do artigo 1.º, alínea n, do Decreto-lei n.º 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Ajudante de Tesoureiro (Rio Grande do Norte), padrão E, do Quadro III - Parte Suplementar - do Ministério da Viação e Obras Públicas, vago em virtude do falecimento de Lindalva Vieira de Vasconcelos, devendo a dotação correspondente atender ao provimento de cargos vagos criados pelo Decreto-lei n.º 9.616, de 21 de agôsto de 1946.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 1948; 127.º da Independência e 60.º da República.

Eurico G. Dutra
Clóvis Pestana