O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art 1º. Fica criado, para o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, o cargo de Chefe da Secretaria, padrão N.

      Parágrafo único. O provimento dêsse cargo, em caráter efetivo, será mediante portaria do Presidente do Conselho Fiscal.

     Art 2º Em caso de comprovada necessidade de serviço, o Conselho poderá requisitar, no máximo, três funcionários do Quadro do IPASE, sem prejuízo de quaisquer direitos e vantagens do cargo efetivo.

     Art 3º Êste decreto entrará em vigora na data de sua publicação.

     Art 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 11 de setembro de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra
Morvan Figueiredo