O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item, item I, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam extintos 2 cargos da classe K, da carreira de Engenheiro, do Quadro Permanente do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, vagos em virtude da exoneração de Ivo Botelho Vilela e Roberto Carlos Coelho da Rocha, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 3 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República.

Eurico G. Dutra
Morvan Figueiredo