O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

DECRETA:

     Art 1º  Fica suprimido o artigo 19 do Regulamento para o Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha a que se refere o Decreto nº 2.526, de 19 de março de 1938.

     Art 2º  O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Sylvio de Noronha