O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número 1, da Constituição, e nos têrmos dos Decretos-leis ns. 3.199, de 14 de abril de 1941 e 5.698, de 22 de julho de 1943, alterado pelo Decreto-lei nº 6.889, de 21 de setembro de 1944 e combinado com o Decreto-lei nº 7.332, de 20 de fevereiro de 1945,

DECRETA:

    Art 1º Ficam concedidas, no corrente ano às entidades desportivas no Distrito Federal, no Território do Acre e nos Estados, as subvenções e Encargos, consignação I - Diversos, subconsignação 06 - Auxílios, con- e cinco mil cruzeiros), correndo a despesa por conta da verba 3 - Serviços e Encargos, consignação I - Diversas subconsignação 06 - Auxílios contribuições e subvenções, inciso 03 - Subvenções, item 24 - Conselho Nacional de Desportos, alínea "a", Pagamento de subvenções concedidas a entidades desportivas, nos têrmos do art. 38, do Decreto-lei nº 3.199, de 14 de abril de 1941, anexo 17, art. 3º, da Lei nº 162, de 2 de dezembro de 1947.

    Art 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 5 de agôsto de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Clemente Mariani

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E SAÚDE

Relação das subvenções a que se refere o Decreto nº 25.318, de 5 de agôsto de 1948.