O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica transferida com a respectiva dotação orçamentária, da Tabela Numérica Suplementar de Extranumerários Mensalistas da Diretoria de Aeronáutica Civil, para igual Tabela da Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, uma função de Escriturário, referência XV.

      Parágrafo único. A função ora transferida continuará preenchida pelo seu atual ocupante: Amanda Guimarães.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da República.

EURICO G. DUTRA
Armando Trompowsky